COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI MARIA DA PENHA, IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E UMA ANÁLISE DO INSTITUTO ESCUTA ATIVA (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2024)
O objetivo do artigo é analisar o conceito de política pública, sua formulação, aplicação e fiscalização no contexto da violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Através de uma revisão bibliográfica e análise da Lei, o trabalho aborda sua relevância como mecanismo de proteção aos direitos das mulheres, reconhecido internacionalmente, por incorporar a perspectiva de gênero nas esferas política e jurídica. No primeiro capítulo, o artigo contextualiza a Lei Maria da Penha em relação aos tratados internacionais sobre os direitos das mulheres, evidenciando sua importância tanto no âmbito jurídico quanto prático. O segundo capítulo discute o conceito de política pública segundo a Lei e a literatura acadêmica, especialmente os trabalhos de Wânia Pasinato e Fabiana Severi, que tratam da violência doméstica e da eficiência das políticas públicas na área. No último capítulo, é realizada uma análise do projeto Instituto Escuta Ativa, evidenciando que ele não atende aos critérios de política pública estabelecidos pela Lei Maria da Penha, comprometendo sua eficácia no combate à violência contra a mulher.