REGULAÇÃO DA DESINFORMAÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL: DESAFIOS DEMOCRÁTICOS, PROTEÇÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2025)
O presente artigo examina os principais desafios associados à regulação da desinformação no ambiente digital, com ênfase nos efeitos das fake news sobre o regime democrático, a formação da opinião pública e a credibilidade das instituições. A investigação propõe-se a discutir um modelo regulatório em rede, com foco na responsabilização das plataformas digitais, na promoção da transparência nos processos de moderação de conteúdo e na salvaguarda da liberdade de expressão. Para tanto, adota-se abordagem metodológica de natureza qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise documental de marcos normativos nacionais e internacionais, a exemplo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Digital Services Act (DSA), à luz das diretrizes da Agenda 2030. Os resultados apontam que a adoção de um modelo descentralizado de regulação informacional revela-se uma alternativa promissora, desde que estruturada com mecanismos de fiscalização robustos e orientada por princípios que equilibrem inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais. Conclui-se que a governança digital contemporânea deve incorporar a atuação colaborativa de múltiplos agentes, estatais, privados e da sociedade civil, e assegurar tanto a proteção de dados pessoais quanto o uso ético e transparente da Inteligência Artificial nos processos de moderação de conteúdos.Palavras-chave: Desinformação digital. Regulação em rede. Liberdade de expressão. Proteção de dados. Inteligência Artificial.