O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O INSTITUTO JURÍDICO DA REMISSÃO (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2025)
Este artigo propõe abordar as alternâncias do direito penal e socioeducativo, com análise dos princípios constitucionais, a criança, o adolescente e a execução de medidas socioeducativas. Finaliza com a pesquisa dos fundamentos legais da remissão, a natureza, condições e hipóteses no Estatuto da Criança e Adolescente. O objetivo do estudo é analisar o percurso histórico da criança e do adolescente no Brasil, com a discussão dos princípios da culpabilidade e proteção integral. Abordar as medidas socioeducativas juntamente com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para demonstrar a relevância da remissão aos adolescentes. A metodologia do artigo é dedutiva, na forma qualitativa. Com revisão bibliográfica exploratória tem familiaridade com o problema, englobando as fontes de documentos públicos referente ao assunto. Elementos positivos são destacados referente à aplicação da remissão aos adolescentes, essa modalidade evita os efeitos negativos do procedimento judicial. Oferece aos Juízes um dispositivo apropriado às alternâncias da vida em desenvolvimento. Conclui-se pela importância da remissão, que possibilita a efetividade da responsabilização com educação. Um instituto de natureza consensual, que pretende ressocializar na forma do perdão. Favorece o desenvolvimento psicológico, educacional e social ao adolescente, pois, nesta fase, não possuem a aptidão para a tomada de decisões de suas condutas.PALAVRAS-CHAVE: Ato Infracional. Criança e Adolescente. Medida Socioeducativa. Remissão.