LIBERDADE DE EXPRESSÃO E FAKE NEWS: CONSEQUÊNCIAS IRREPARÁVEIS DA DESINFORMAÇÃO? (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2025)
A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira, porém, não se trata de um direito absoluto, tendo em vista que existem limitações quando a manifestação ultrapassa a veracidade e a legalidade das informações por meio do compartilhamento de fake news. A disseminação de fake news se tornou um grande desafio na era digital, tendo por consequência o impacto nas políticas públicas e em questões democráticas devido a influência que tais inverdades geram em parte da população. Diante desse cenário, este estudo busca responder à seguinte questão: A responsabilização posterior de abusos cometidos é um instrumento hábil para o controle das notícias falsas? Ou, uma vez espalhadas e tomadas como verdadeiras, possuem consequências irreparáveis? A metodologia utilizada é o método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, sua utilização para a desinformação deliberada exige medidas de responsabilização. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, análise legislativa, jurisprudencial e de notícias. A relevância do tema se justifica diante da crescente disseminação de informações falsas nas redes sociais, especialmente em contextos políticos, o que pode comprometer a credibilidade das instituições democráticas. Conclui-se que a liberdade de expressão deve ser garantida, com responsabilidade, defendendo o direito da população ao acesso a informações legítimas e protegendo a democracia contra os efeitos nocivos da desinformação.