O mandado de segurança coletivo e a Lei n° 12.016/2009 (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2015)
A lei 12.016/2009 visa a regulamentar o mandado de segurança individual e coletivo. Em relação ao mandado de segurança individual não trouxe grandes inovações, restringindo apenas a compilar legislação já existente, já no mandado de segurança coletivo a legislação trouxe dois artigos, o 21 e 22 que não tinham correspondente em legislação anterior. Este artigo busca cuidar os dispositivos, sem exaurir o tema, dedicados ao mandado de segurança coletivo, apontando alguns retrocessos da Lei 12.016/2009.