A incidência da boa-fé objetiva no código de defesa do consumidor e no código civil (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2015)
O presente trabalho visa apresentar a boa-fé objetiva de suma relevância na atual conjuntura das relações civis e consumeristas. Faz-se um breve escorço histórico desde o Código Civil de 1916, baseado em uma doutrina individualista e voluntarista, perpassando a Constituição Federal de 1988 que a partir de uma nova tábua axiológica trouxe a pessoa humana para o centro do ordenamento jurídico até o Código Civil de 2002, repensado à luz da Constituição Federal. O direito privado passou a ser o direito constitucional aplicado e a legislação civil passou a ser lida e interpretada á luz da Lei Maior. O Código vigente tem previsão expressa da boa-fé e anteriormente a ele, o Código do Consumidor já previu expressamente a boa-fé nas relações de consumo. Insta salientar que, como regra de conduta a ser seguida, a boa-fé objetiva exige que haja um mínimo ético de lealdade e cuidado para com o outro.