A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – A NECESSIDADE DE AÇÕES AFIRMATIVAS QUE ATENDAM À EFICÁCIA CONSTITUCIONAL (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2016)
O presente trabalho versa sobre um estudo pragmático acerca dos resultados afirmativos naquilo que tange a aplicação efetiva de políticas públicas às pessoas com deficiência, objetivando o estudo de medidas de inclusão fática, pautadas na validação e na eficácia deste consagrado direito fundamental. No ordenamento jurídico brasileiro, seguindo a hierarquia das Leis – apresentada pela pirâmide de Hans Kelsen – temos no topo de nossa sociedade, a Constituição Federal de 1988. Promulgada por uma Assembleia Constituinte, quebrando toda uma estrutura que lhe precedia, a Carta Magna vem priorizar os direitos fundamentais do cidadão. Com sua estrutura prolixa, abriu precedentes para uma importante discussão sobre a recepção da legislação internacional, cenário do despontar do então Tratado Internacional de Direitos Humanos que aos poucos conquista seu espaço e ganha força no nosso ordenamento jurídico, estabelecendo as diretrizes para a inclusão das pessoas com deficiência em nossa sociedade.Palavras-chave: pessoas com deficiência – políticas públicas – tratado internacional de direitos humanos.