COMO GARANTIR O DIREITO COLETIVO E FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS? (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2018)
O direito á alimentação é um direito coletivo fundamental que inscrito na Constituição de 1988 em artigo 6°, no rol dos direitos sociais; o mesmo de ser garantido pelo Estado brasileiro através de políticas públicas eficientes, para que esse direito não vilipendiado. Devido a aplicabilidade imediata conferida aos direitos fundamentais (artigo 5°, § 1º da CF/88), o direito à alimentação pode ser exigido pelo cidadão perante o Estadoe, também, aos particulares para que o promovam de maneira correta e eficaz, para que não seja necessário que o indivíduo vá se socorrer ao Poder Judiciário, a fim de que o mesmo através de decisões que concedam liminares para que o direito à alimentação seja garantido.