REGIME CONSTITUCIONAL DO EMPREGO SOCIALMENTE PROTEGIDO: PRINCÍPIO SOCIOAMBIENTAL DO TRABALHO E TUTELA EFETIVO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2020)
RESUMO: O presente artigo tem por finalidade trazer discussão quanto à efetividade prática do Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido, dentro da própria concepção do constitucionalismo social, que enaltece a regra promocional ligada a ideia do meio ambiente do trabalho equilibrado, como direito subjetivo do trabalhador, um ethos constitucional, a partir da percepção de um novo paradigma introduzido com a regra do art. 7º, inciso XXII, da CF/88, reconhecendo a proteção efetiva do meio ambiente artificial de que trata o art. 200, inciso VIII, da CF/88, representado este, pelas condições ambientais de trabalho. Nesta direção, haveria um rompimento com a prescrição de mera conformidade da norma programática do art. 158, inciso IX, da CF/67 e EC nº 1/69, que trata formalmente da matéria relacionada à Medicina e Segurança do Trabalho. E para que efetivamente possamos romper com a noção ultrapassada da monetarização do risco, haveríamos de trilhar o caminho que venha a reconhecer a sua efetividade no plano infraconstitucional pela categorização intermediária da presunção de culpa do empregado, situada entre a responsabilidade objetiva e subjetiva, com fundamento legal no art. 21-A, da Lei nº 8.213/91, para que após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), com o seu aprofundamento via a introdução de conceitos de liberdade econômica (MP nº 881/19), não fujamos ao debate das proposições que atendam o princípio do não retrocesso social, sem transbordarmos aos limites do pilar fundamental atrelado ao princípio da legalidade inscrito no art. 5º, inciso II, da CF, por estarmos presenciando a recuperação do seu prestígio, diante da superação da identificação contemporânea da “crise da legalidade”, quem passa ao largo das proposições doutrinária da extração de força normativa a Constituição.