ALÍQUOTA ZERO EM RELAÇÃO AO PIS E A COFINS: UMA ANALISE DAS LEIS 9.317/96 E 10.147/2000 (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2020)
A abordagem o estudo proposto visa destacar a problemática quando da ocorrência da dupla tributação nos tributos PIS  e COFINS quando o sujeito passivo da obrigação são as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do sistema de arrecadação única SIMPLES. Destaca-se que a dupla incidência tributaria é vetada por nosso ordenamento jurídico, analisando-se que a ocorrência de tal fato deve ser pelo Estado debelado. Palavras-chaves: Alíquota Zero; Incidência Tributaria; SIMPLES; PIS; COFINS.