A ATUAL RECESSÃO DEMOCRÁTICA NO BRASIL (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2012)
O presente trabalho tem por objetivo, dentro de uma análise restrita, estudar o atual estágio da democracia no Brasil e seu estado de recessão, demonstrando como é frequente a tentativa ilegítima de utilização da Constituição Federal como elemento justificador de atos autocráticos e antidemocráticos. Serão abordadas algumas tentativas concretas dessa utilização, bem como as características da Constituição e como ela representa instrumento limitador e garantista em face de atos antidemocráticos e contrários a direitos fundamentais.