RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO COMO PRESSUPOSTO À EFETIVIDADE DA CIDADANIA: A CONCEPÇÃO DE MÍNIMO DE BEM-ESTAR ECONÔMICO EM THOMAS HUMPREY MARSHALL. (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2020)
O presente trabalho busca analisar, através do método de abordagem dedutivo e comparativo, usando da pesquisa bibliográfica, a ligação existente entre o conceito de cidadania desenvolvida por Thomas Humprey Marshall, em especial na ideia de mínimo de bem-estar econômico, com o direito previdenciário. Ao longo do desenvolvimento do trabalho, notou-se que o direito previdenciário encontra-se contido no chamado mínimo de bem-estar econômico necessário para o desenvolvimento da cidadania, ao passo que concede ao cidadão um piso mínimo de condições financeiras para o pleno exercício de sua cidadania, ou seja, sem este mínimo garantido pela previdência social o próprio exercício dos direitos ligados à cidadania estariam comprometidos, ao passo que não traria a liberdade necessária para o desenvolvimento das liberdades cidadãs.