REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2023)
A garantia do amplo acesso à justiça consiste na prestação jurisdicional célere, adequada, eficaz e de pleno acesso ao cidadão.   O reconhecimento da possibilidade de concessão da justiça gratuita ao empregador pessoa física, com prova inequívoca de seu estado de hipossuficiência, pelo art. 2º, § 1º, da Resolução nº 66/2010, do CSJT, e pelo entendimento majoritário do TST e do STJ, é um avanço importante. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, recentemente enfrentou a questão.   Por  meio  da  metodologia  da revisão bibliográfica  o  presente estudo  tem   por objetivo  estudar os  requisitos  necessários  para a concessão da jusitça gratuita para o empregador pessoa física,  com base  nos  entendimentos doutrinários e  jurisisdicionais  recentes  acerca do  tema.