O DIREITO AO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO DIREITO HUMANO E SEUS REFLEXOS NA ESFERA TRIBUTÁRIA (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2023)
Este artigo tem como objetivo analisar a natureza jurídica do tributo e suas considerações, bem como a relação existente com a promoção dos Direitos Humanos e a função parafiscal, em um contexto que leva em consideração o direito ao meio ambiente saudável como parte integrante dos Direitos Humanos. Do estudo conclui-se que, com a Declaração de 1948, estabelece-se uma nova ordem, com um olhar mais atento à realização do bem comum, de acordo com a coletividade, delimitando os objetivos do Estado, ou seja, promover a efetivação dos direitos humanos, já reconhecida mundialmente. Recentemente houve o reconhecimento pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU do meio ambiente saudável como um Direito Humano, promovendo e apoiando as lutas ambientais, inclusive no sentido jurídico. Assim, a atividade tributária passou a ser importante como um dos principais mecanismos de efetivação desses direitos, buscando atribuir efetividade ao princípio da dignidade humana, favorecendo um meio ambiente sadio e equilibrado. A pesquisa é bibliográfica e tem como foco a análise da produção científica, textos normativos e documento internacional do Conselho de Direitos Humanos da ONU.