ASPECTOS SOBRE A JORNADA DO TELETRABALHADOR PELA LEI 14.442/2022 (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2023)
A Lei 14.442 de 02 de setembro de 2022, que converteu a Medida Previsória 1.108/2022, modificou diversas previsões da CLT, no que tange ao teletrabalho. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de incidência de horas extras no regime de teletrabalho quanto as formas de fixação da prestação dos serviços por unidade de tempo, por produção ou tafera, e, a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 75-B da CLT. Adotou-se o método de pesquisa bibliográfica, por meio do cotejo de livros, artigos científicos, teses, dissertações, pesquisa de jurisprudência, legislação nacional e demais meios de publicação científica.