O DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL À MORADIA E SEUS REFLEXOS NO CENÁRIO DA PANDEMIA DA COVID-19 (Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2023)
O projeto tem por finalidade analisar o direito fundamental e social à moradia e seus reflexos no cenário da pandemia da COVID-19 para os grupos que estão em estado de maior vulnerabilidade. Garantir o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, no cenário pandêmico que em vivenciamos foi imprescindível, visto que uma das principais formas de controle da propagação do vírus e garantir a saúde pública era o isolamento social e a permanência em casa. Diante da urgência em manter uma moradia digna aos grupos de maior vulnerabilidade e de resolver conflitos como direito de propriedade e o direito à moradia, foi exigido aos operadores do direito e legisladores uma atuação ostensiva para maior proteção jurídica a esse direito tão elementar.A metodologia foi baseada na revisão bibliográfica e estudo da jurisprudência.