VIOLÊNCIA DE GÊNERO E TRIBUNAL DO JÚRI : FEMINICÍDIO E A (IM)POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DIANTE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: . CBPC. 2024;12(12):286-301. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3499