ENTRE RECONHECIMENTO E REDISTRIBUIÇÃO: REPENSANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE JURÍDICA. CBPC. 2025;13(13):328-347. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3913