A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS. CBPC. 2025;13(13):534-548. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3926