Tutela criminal das minorias: LEI Nº 12.984, que criminalizou a discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS. CBPC. 2015;(2):p. 119-125. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/392