A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL. CBPC. 2016;(3):410-419. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/557