A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO: DOIS EXEMPLOS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE ARAXÁ. CBPC. 2020;7(7):781-794. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1598