O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (2024). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), 458-475. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3461