A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS. (2025). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), 534-548. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3926