A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL. (2016). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 3, 410-419. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/557