DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. (2020). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 8, 1452-1468. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2182