O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA “e” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 11, n. 11, p. 766–796, 7 mar.2024.