O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 698. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 11, n. 11, p. 1370–1386, 7 mar.2024.