VIOLÊNCIA DE GÊNERO E TRIBUNAL DO JÚRI : FEMINICÍDIO E A (IM)POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DIANTE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: . Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 12, n. 12, p. 286–301, 21 dez.2024.