O USO DOS AMBIENTES MARINHOS: UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA AMAZÔNIA AZUL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 12, n. 12, p. 381–401, 21 dez.2024.