TEORIA DAS CAPACIDADES DE AMARTYA SEM: REFLEXÕES SÓCIO JURÍDICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E REDES DE PROTEÇÃO À MULHERES. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 13, n. 13, p. 562–575, 26 dez.2025.