ENTRE RECONHECIMENTO E REDISTRIBUIÇÃO: REPENSANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE JURÍDICA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 13, n. 13, p. 328–347, 26 dez.2025.