A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 13, n. 13, p. 534–548, 26 dez.2025.