O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO DE CIDADANIA COLETIVA: ENTRE A TUTELA ESTATAL E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 13, n. 13, p. 951–967, 26 dez.2025.