A PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.146 DE 2015 E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, n. 3, p. 93–99, 10 mar.2016.