CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DISPOSITIVO NA LEI MARIA DA PENHA: RESERVA DA JURISDIÇÃO E A INTEGRIDADE E DIREITO À VIDA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 7, n. 7, p. 1089–1103, 11 mar.2020.