A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO: DOIS EXEMPLOS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE ARAXÁ. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 7, n. 7, p. 781–794, 11 mar.2020.