ANÁLISE SOBRE O RE 643.978: INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.347/85 ANTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 7, n. 7, p. 1259–1274, 11 mar.2020.