CONTRIBUIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO CENÁRIO BRASILEIRO: AVANÇOS E LIMITAÇÕES DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA NO BRASIL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 7, n. 7, p. 893–913, 11 mar.2020.