O DIREITO COLETIVO DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO NA QUALIDADE DE ESPAÇO PÚBLICO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, n. 9, p. 609–622, 1 mar.2022.