REFLEXÃO JURÍDICA INSPIRADA NA OBRA “O CASO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO” DE JOSÉ CLEMENTE POZENATO FACE A FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES E ACESSO À MORADIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, n. 9, p. 145–157, 1 mar.2022.