ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 10, n. 10, p. 987–1008, 30 jan.2023.