DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DAS MULHERES COMO SUJEITO DE DIREITOS A PARTIR DA TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SUA APLICAÇÃO EFETIVA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 10, n. 10, p. 57–77, 30 jan.2023.