“A IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESTADO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. 2024. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11 (11): 391-411. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3190.