“O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. 2024. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 12 (12): 458-75. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3461.