“A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS”. 2025. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 13 (13): 534-48. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3926.