“DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E O IMPACTO CONSTITUCIONAL”. 2025. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 13 (13): 160-86. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3947.