“LEI COMPLEMENTAR nº 100/2007: A ATUAÇÃO DO STF E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONCURSADOS EM MINAS GERAIS”. 2017. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, nº 4 (março). https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/707.