“EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, LEI 13.846/2019, E O OS FATORES DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA”. 2012. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, nº 8 (dezembro): 75-91. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2201.