“A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS PARA AS MULHERES GRÁVIDAS E MÃES ENCARCERADAS NO BRASIL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 538–561. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3176 (Acesso em: 26 agosto 2026).